VIEGAS FUTAMI ADVOCACIA
Você sabia que a restrição no nome NÃO pode permanecer após 5 anos?
Após o prazo de 5 anos a empresa que procedeu a restrição, DEVE retirar essa informação do sistema, caso isso NÃO SEJA FEITO, o consumidor por ingressar com uma ação pedindo retirada, inclusive pedindo uma indenização pelo descumprimento da lei.
Já consultou o seu CPF hoje ?